Questão 1.
Leia o trecho que segue:
O Código Tributário Nacional, em seu art.98, dispõe que “Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Em regra, tratados internacionais que dispõem sobre matéria tributária têm como principal finalidade evitar a bitributação por países distintos e também envidar esforços conjuntos para evitar a evasão fiscal.
As normas complementares das leis, tratados internacionais em matéria tributária e os Decretos Presidenciais, são:
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
os atos normativos expedidos pelos decretos judiciais as resoluções dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo tribunal de contas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
os atos normativos expedidos pelo tribunal de contas; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos do Presidente da República, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; as decisões do Presidente da República ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelo poder judiciário; os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
os atos normativos expedidos pela Congresso Nacional; as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; os projetos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Questão 2.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Sobre a informação acima assinale a alternativa correta:
É por meio dessa prestação que o Estado não tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é monetária.
É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é regular as despesas.
É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária.
É por meio dessa prestação que o Estado tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse público. É por esse motivo que a natureza do tributo é econômica.
É por meio dessa prestação que o Município tem assegurado os recursos financeiros suficientes à consecução de seus objetivos, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse jurídico. É por esse motivo que a natureza do tributo é pecuniária.
Questão 3.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Mediante o conceito acima, preencha as lacunas corretamente:
É por meio dessa __________que o Estado tem assegurado os recursos __________suficientes à consecução de seus ___________, sendo o principal objetivo a satisfação do interesse ___________. É por esse motivo que a natureza do tributo é ______________.
Assinale a sequencia correta que preenche as lacunas do texto:
atuação-públicos-interesses-governamental-política.
política-governamentais- projetos-público-pecuniária.
prestação-financeiros-objetivos-público-pecuniária.
ação-financeiros-projetos-popular-econômico.
ação-financeiros-interesses-políticos-público.
Questão 4.
É possível o pagamento de tributos federais por meio da dação com bens imóveis, autorizada pelo art. 156, inciso XI do CTN (BRASIL, 1966), e que é regulamentado pela Lei 13.259/2016 (BRASIL, 2016).
Em relação ao nascimento da obrigação tributária é correto afirmar:
Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo e ativo.
Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.
Independe da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.
Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito ativo.
Depende da vontade e até do conhecimento do sujeito passivo.
Questão 5.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e nas disposições constitucionais sobre os tributos, adota-se, majoritariamente, no Brasil a “Teoria Pentapartite ou Quinquipartite dos Tributos”. Por meio dessa teoria defende-se a existência de cinco espécies tributárias, quais sejam: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria; Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais.
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O art. 16 do CTN define o que é imposto, estabelecendo que este é um tributo independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
PORQUE
II. Os empréstimos compulsórios, por sua vez, é tributo instituído mediante lei complementar para para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e para o caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa CORRETA
As duas asserções são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
As duas asserções são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
As duas asserções são falsas.
A segunda asserção é verdadeira e a primeira é falsa.
A primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa.
Questão 6.
A norma tributária em sentido estrito é aquela que define a incidência fiscal. Como ensina Paulo de Barros “haverá uma hipótese, suposto ou antecedente, a que se conjuga um mandamento, uma consequência ou estatuição”.
Analise o texto e preencha corretamente as lacunas:
A hipótese de __________é a descrição legal de um fato, é a formulação ____________, prévia e _________, contida na lei, de um fato.
A palavra que preenche corretamente o espaço é:
incidência, hipotética, genérica.
vigência, fixa, posterior.
incidência, dedutiva, genérica.
vigência, correta, genérica.
incidência, explicativa, genérica.
Questão 7.
Geraldo Ataliba assim define a hipótese de incidência (ATALIBA, 2010, p. 58): É a descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é o seu desenho).
Constitui elemento subjetivo do fato gerador:
a instantaneidade
a base de cálculo
a alíquota
o sujeito ativo
autoridade coatora
Questão 8.
São aspectos da hipótese de incidência tributária:
Contribuinte, responsável, fato gerador e base de cálculo.
Contribuinte, responsável, fato gerador e sujeito passivo.
Pessoal, material, quantitativo, temporal e espacial.
Sujeito passivo, fato gerador e base de cálculo.
Pessoal, material, base de cálculo, temporal e espacial.
Questão 9.
Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.
As medidas provisórias e as leis complementares.
Os decretos legislativos e as resoluções
As resoluções e os decretos autônomos.
Os decretos autônomos e os decretos legislativos.
Os decretos regulamentares e as normas complementares.
Questão 10.
Em matéria tributária é comum que as produções dos efeitos de uma determinada norma sejam adiadas para o exercício financeiro seguinte, em razão do princípio constitucional da anterioridade que estudaremos em breve. Mas lembre -se, o que se adia é a eficácia da norma e não a sua vigência, pois a lei já está vigente, contudo, apesar de apta, ainda não produz efeitos
Observadas as ressalvas constitucionais, lei instituidora de tributo, publicada no dia trinta de dezembro e omissa quanto à data de início de sua vigência, tornar-se-á obrigatória:
no primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
noventa dias após o início do exercício financeiro seguinte.
quarenta e cinco dias após sua publicação.
noventa dias após sua publicação.
na data de sua publicação.
Questão 11.
Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.
As medidas provisórias e as leis complementares.
Os decretos legislativos e as resoluções
As resoluções e os decretos autônomos.
Os decretos autônomos e os decretos legislativos.
Os decretos regulamentares e as normas complementares.
Questão 12.
O Código Tributário Nacional define em seu art. 114 (BRASIL, 1966) que o “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Na verdade a qui estamos diante da denominada “hipótese de incidência tributária” que vai se referir a algo que pode vir a acontecer no mundo dos fatos e incorrer em incidência tributária.
Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.
As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.
A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.
A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.
A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.
A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.
Questão 13.
As fontes do direito são os meios pelos quais a ciência do direito se torna conhecida dos estudiosos e indivíduos em geral. Quando nos dedicamos ao estudo das fontes do direito estamos a discutir as induções que levaram à formação das normas jurídicas.
São fontes formais primárias do Direito Tributário a Constituição Federal, dentre outras:
As emendas à constituição, as instruções ministeriais e as ordens de serviço.
As instruções ministeriais, as ordem de serviço e as circulares.
As emendas à constituição e as circulares.
As ordens de serviço e a lei complementar.
As emendas à constituição e as leis em geral.
Questão 14.
A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária, em outras palavras, competência tributária é a aptidão para criar tributos, onde, o poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição.
Considerando a temática que envolve o direito constitucional tributário, avalie as afirmativas a seguir:
I. À União compete estabelecer as normas gerais tributárias.
II. Aos Estados e ao Distrito Federal, compete suplementar as normas gerais da União, mediante lei própria.
III. Não existindo normas gerais da União, caberá aos Estados e Distrito Federal exercer a competência legislativa suplementar, editando leis de normas gerais próprias, que lhes obrigarão, em caráter exclusivo.
É correto apenas o que se afirma em:
I e II.
II e III.
I.
III.
I e III.
Questão 15.
O direito tributário encontra definição como "normas coercitivas que regulam as relações jurídicas entre contribuintes e Estado e o sistema tributário; disciplina o lançamento, arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos taxas e contribuições".
Tomando como referência o tema do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) A competência tributária se define como o poder de cobrança que tem a União, os Estados e os Municípios, para prover, com os tributos arrecadados, os meios necessários à manutenção dos serviços urbanos e sociais.
( ) A competência para legislar em matéria tributária é o poder constitucional dado, concorrentemente, à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios.
( ) Federação é a união de unidades federadas, autônomas, mas que formam um corpo único, com um poder central a que se submetem nas relações recíproca.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
V - F - F.
F - F - V.
V - V - F.
F - V - F.
V - F - V.
Questão 16.
Competência tributária é a possibilidade dada pela Constituição Federal (exclusivamente) de a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarem tributos por meio de lei, aumentá-los, minorá-los, isentar e perdoar contribuintes (remitir créditos, anistiar multas), ou mesmo deixar de tributar.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.
II. Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos.
III. A privatividade da competência tributária é decorrência natural do princípio federativo, de autonomia dos entes federados, cabendo, em regra, interferência somente da União sobre a tributação de outro ente estatal, dada a supremacia hierárquica constitucionalmente prevista.
É correto apenas o que se afirma em:
II e III.
I e III.
I.
I e II.
III.
Questão 17.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, condomínio útil ou a posse de bem imóvel em zona urbana, podendo ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
A partir da introdução posta, pode-se afirmar corretamente que:
compete concorrentemente aos Estados e Municípios instituir e legislar sobre o IPTU.
a competência para legislar sobre o IPTU é das Assembleias Legislativas.
a competência para legislar sobre o IPTU é das Câmaras de Vereadores.
a competência para legislar sobre o IPTU é do Senado Federal.
a competência para legislar sobre o IPTU é do Congresso Nacional.
Questão 18.
O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988, que traz em seu Título VI, intitulado “Da Tributação e do Orçamento”, no Capítulo I – “Do Sistema Tributário Nacional”, determinados artigos, que estabelecem os princípios gerais, as limitações ao poder de tributar, a competência para a instituição de tributos e as repartição das receitas tributárias.
Tomando como referência a disciplina de direito tributário constitucional, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:
( ) A doutrina comumente classifica as competências tributárias em competência privativa, competência comum, competência residual e competência extraordinária.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, sendo as contribuições de melhoria de competência privativa da União.
( ) É também da competência tributária da União instituir e majorar o ICMS, uma vez que a Constituição concedeu essa competência concorrente aos Estados e ao Distrito Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
F - V - F.
V - F - F.
F - V - V.
F - F - V.
V - F - V.
Questão 19.
Competência tributária é o poder atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos e a capacidade tributária é a parcela administrativa da competência tributária, consistindo na arrecadação, fiscalização e execução de leis tributárias, ou seja, a competência tributária é indelegável, mas a capacidade tributária, essa sim, pode ser delegada por um ente a outro.
Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.
( ) Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.
( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
F - V - V.
V - F - V.
F - F - V.
F - V - F.
V - V - F.
Questão 20.
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional e disciplina esta matéria.
Com base neste Código Tributário, podemos afirmar que:
tributo e imposto são espécies de taxa.
taxa é uma das espécies de imposto.
imposto é uma das espécies de contribuição de melhoria.
tributo é uma das espécies de taxa.
contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo.
Questão 21.
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e o que determina o Código Tributário Nacional.
Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, compete concorrentemente à Estados e Municípios e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
II. O Impostos sobre a Importação (II), é de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
III. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
É correto apenas o que se afirma em:
I.
I e III.
III.
II e III.
I e II.
Questão 22.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, e, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Sobre o denominado "imposto sobre grandes fortunas", assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
O imposto sobre grandes fortunas é de competência residual da União.
O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União e dos Estados.
O imposto sobre grandes fortunas é de competência comum da União, Estados, DF e Municípios.
O imposto sobre grandes fortunas é de competência extraordinária dos Estados.
O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União.
Questão 23.
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva.
III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
I e II.
III e IV.
II, III e IV.
I, II e III.
I e IV.
Questão 24.
A Constituição Federal de 1988 determina que, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre o direito tributário, direito financeiro e sobre o orçamento.
Considerando a temática das competências tributárias, avalie as afirmativas a seguir:
I. A competência residual refere-se às taxas e contribuições de melhoria, que podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político.
II. A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG).
III. A competência privativa refere-se aos impostos e aos empréstimos compulsórios.
É correto apenas o que se afirma em:
I.
I e III.
III.
I e II.
II e III.
Questão 25.
Os princípios constitucionais tributários "existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder". Dentre esses princípios, encontra-se o princípio da isonomia, que proíbe a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 150, II, CF).
Assinale a alternativa correta, segundo o Supremo Tribunal Federal, apenas uma contém situação que não viola o princípio da isonomia tributária, qual:
Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.
criação de contribuição previdenciária diferenciada entre, de um lado, servidores públicos e pensionistas da União e, de outro, servidores públicos e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Criação de hipótese diferenciada de imunidade tributária restrita ao âmbito estadual.
Instituição do sistema SIMPLES de arrecadação unificada de tributos, privilegiando micro e pequenas empresas.
Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos.
Questão 26.
A Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à disciplina reservada ao Sistema Constitucional Tributário, elenca alguns princípios a serem obrigatoriamente seguidos pelo legislador ordinário. Dentre eles, está o princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF, que, no entanto, admite algumas exceções quando se trata de tributos extrafiscais. Veja: "Os tributos são utilizados não apenas com finalidade fiscal (obtenção de receita), mas também com finalidade extrafiscal, o que ocorre, e.g., quando se tributa pesadamente os latifúndios improdutivos visando a forçar o cumprimento da função social da propriedade ou quando se estabelece elevada alíquota para a importação de determinada mercadoria visando à proteção da indústria nacional".
Nesse contexto, considerando a hipótese de aumento de tributo, assinale a alternativa que apresenta os impostos que não obedecem ao Princípio da Legalidade:
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR).
Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
Questão 27.
O Princípio da Anterioridade, originariamente, possuía tão somente a sua face anual, ou seja, o legislador constituinte previu apenas a vedação ao aumento de tributo antes da efetiva mudança do exercício/ano fiscal. Foi somente no ano de 2003, com a Emenda Constitucional nº 42, que a figura da Anterioridade Nonagesimal foi inserida, como cláusula pétrea, no rol dos princípios tributários do artigo 150, CF, proibindo que os aumentos também fosse efetivados antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou o tributo.
Assinale a alternativa que indica os tributos que são exceção à Anterioridade Nonagesimal:
Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Extraordinário de Guerra.
Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto Extraordinário de Guerra.
Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Grandes Fortunas.
Empréstimo Compulsório para atender investimento público de caráter urgente, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Empréstimo Compulsório para atender despesas extraordinárias, Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Questão 28.
Considere a seguinte decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: "O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas, sim, de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. (ADI 800, rel. min. Teori Zavascki, j. 11-6-2014, P, DJE de 1º-7-2014).
Considerando o texto, assinale a alternativa correta:
A cobrança de pedágio não representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, mas o seu aumento depende de lei em sentido estrito.
A cobrança de pedágio não representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento não depende de lei em sentido estrito.
A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento depende de lei em sentido estrito, bem como de respeito à anterioridade anual.
A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento depende de lei em sentido estrito, bem como de respeito à anterioridade nonagesimal.
A cobrança de pedágio representa violação ao princípio da liberdade de tráfego, prevista no artigo 150, V, CF, e o seu aumento não depende de lei em sentido estrito.
Questão 29.
Analisando aplicação de multa tributária pela Fiscalização, o Supremo Tribunal já se posicionou nesse sentido: "O entendimento desta Corte é no sentido de que a abusividade da multa punitiva apenas se revela naquelas arbitradas acima do montante de 100% (cem por cento) do valor do tributo. (AI 851.038 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1ª T, DJE de 12-3-2015.)
Analisando a decisão acima, assinale a alternativa que aponta corretamente o princípio aplicado ao caso:
Princípio da Legalidade
Princípio da Vedação ao Confisco
Princípio da Anterioridade
Princípio da Isonomia
Princípio da Irretroatividade
Questão 30.
Considere o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, § 1º. (...) O que a Constituição exige, no art. 150, III, a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as alíquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação.
Assinale a alternativa que aponta o princípio tributário referido na decisão do Supremo Tribunal Federal:
Princípio da Legalidade Tributária
Princípio da Vedação ao Confisco
Princípio da Irretroatividade
Princípio da Anterioridade
Princípio da Isonomia Tributária
Questão 30.
Considere a redação do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...)"
A partir desse dispositivo, assinale a alternativa correta:
O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, sem exceção.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada isenção recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de isenção, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, fazem jus à esse tipo de imunidade, desde que os imóveis objeto de exação, no caso do IPTU, tenham relação com a finalidade essencial da autarquia.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada isenção recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, não fazem jus à esse tipo de isenção.
O dispositivo constitucional referido trata da chamada imunidade recíproca conferida à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e tem por objetivo impedir a tributação mútua entre os entes, garantindo o equilíbrio federativo, a autonomia, bem como a forma Federativa do Estado, nos termos do art. 60, § 4º, I, da CF. As entidades da Administração Indireta desses entes políticos, como as autarquias, não fazem jus à esse tipo de imunidade.
Questão 31.
A questão relativa à constitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, que editou a súmula vinculante nº 19, com o seguinte teor: "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal".
Considerando a constitucionalidade da taxa de lixo, assinale a alternativa correta:
A imunidade tributária recíproca é aplicável a todos as espécies tributárias.
A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando impostos.
A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a impostos, não alcançando taxas.
A imunidade tributária recíproca somente é aplicável à taxas, não alcançando contribuições.
A imunidade tributária recíproca somente é aplicável em relação a contribuições, não alcançando taxas.
Questão 32.
Segundo Leandro Paulsen, “'A imunidade deve ser aplicada em sentido amplo, desde que a entidade obedeça aos requisitos estabelecidos na Constituição Federal (fins não-lucrativos) e no art. 14 do CTN”
O texto acima destacado refere-se a qual espécie de imunidade tributária:
Imunidade Tributária recíproca
Imunidade sobre templos de qualquer culto
Imunidade sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
Imunidade das instituições de educação e de assistência social
Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão
Questão 33.
Considere a existência de três imóveis rurais e três imóveis urbanos, todos de propriedade da Mitra da Arquidiocese do município de Palmas, no Estado do Tocantins. Considere, ainda, a existência de um imóvel rural e dois imóveis urbanos de propriedade de determinado Centro Espírita localizado em Botucatu, Estado de São Paulo.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
Desde que a renda auferida com a exploração dos imóveis urbanos seja, no caso, integralmente destinada à finalidade essencial das duas entidades religiosas, a imunidade referente ao IPTU deve ser aplicada. Para o ITR, no entanto, a imunidade não será auto aplicável, dependendo da existência de lei nacional como condição de aplicabilidade.
Desde que a renda auferida com a exploração dos imóveis rurais seja, no caso, integralmente destinada à finalidade essencial das duas entidades religiosas, a imunidade referente ao ITR deve ser aplicada. Para o IPTU, no entanto, a imunidade não será auto aplicável, dependendo da existência de leis municipais como condição de aplicabilidade.
A destinação de eventual renda obtida na exploração dos imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, não afetará o direito constitucionalmente garantido às entidades religiosas de não sofrerem incidência de impostos sobre as respectivas propriedades.
Haverá, tão somente, aplicação de imunidade tributária aos imóveis pertencentes à Mitra da Arquidiocese de Palmas/TO uma vez que a Constituição Federal, mesmo pautada em um ideal de Estado laico, reservou a dispensa de pagamento de imposto apenas à Igreja, mantendo a tributação sobre instituições de outros cultos.
Desde que a renda auferida com a exploração dos imóveis rurais seja, no caso, integralmente destinada à finalidade essencial das duas entidades religiosas, resta a imunidade referente ao ITR deve ser aplicada. O mesmo racional deve ser aplicado aos imóveis urbanos, ou seja, se forem utilizados ou explorados economicamente em função das atividades nucleares das entidades religiosas, a imunidade referente ao IPTU deve ser aplicada.
Questão 34.
Até agosto de 2017, determinada companhia aberta, exploradora de atividade econômica, era devedora de vultuosa quantia de IPTU ao município de Maringá/PR. Em setembro de 2017, essa companhia foi extinta, tendo a União, única acionista, sucedido a mesma na totalidade de suas obrigações tributárias.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta:
A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal e os juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas.
A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.
A imunidade tributária recíproca exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela não terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.
A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas e juros.
A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas as multas e juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelo principal.
Questão 35.
Conforme dispõe o art. 178 do Código Tributário Nacional, apenas a isenção gratuita pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo. A isenção onerosa, ao contrário, não pode ser livremente suprimida, consoante estabelece a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Considerando o texto acima, assinale a alternativa correta:
Lei do Estado de Goiás, datada do ano de 2015, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do setor alimentício que instalassem centros de distribuição de mercadorias nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada improcedente uma vez que a revogação não fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.
Lei do Município de Londrina/PR, datada do ano de 2010, previa isenção de ISS para engenheiros e arquitetos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos engenheiros e arquitetos
Lei do Município de São Manuel/SP, datada do ano de 1999, previa isenção de IPTU para proprietários de imóvel maiores de 70 anos. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.
Lei do Estado de Roraima, datada do ano de 2006, previa isenção de IPVA para proprietários de automóveis portadores de necessidades especiais. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos proprietários que se encontrem nessa condição.
Lei do Estado do Piauí, datada do ano de 2016, previa, por 04 anos, isenção de ICMS para contribuintes do serviço de telecomunicações que instalassem rede de antenas nos municípios do Estado. Em 2018, referida Lei foi revogada, tendo sido objeto de questionamento judicial por parte de determinado número de contribuintes. Nesse caso, a demanda deverá ser julgada procedente uma vez que a revogação fere direito líquido e certo dos contribuintes que se encontrem nessa condição.
Questão 36.
"Impostos fiscais ou de finalidades fiscais, quando visam apenas à obtenção de receitas públicas para fazer face às despesas do Estado. Tais impostos possuem uma função meramente fiscal, exclusivamente financeira, qual seja, a de possibilitar receitas. A primeira razão de todo o sistema tributário é a finalidade fiscal dos tributos, ou melhor, é proporcionar ao Estado os recursos financeiros indispensáveis para o cumprimento de suas atividades. Trata-se de finalidade “predominante” do imposto, diz Salvador Oria. Tal finalidade corresponde à meta econômica dos sistemas tributários mais antigos, que limitavam a utilização dos impostos para um fim unicamente fiscal, determinado pelo total das necessidades da economia pública não coberta pelos demais recursos. [...]. Obter recursos para o atendimento dos fins do Estado é a finalidade normal, natural, fiscal, de todo o imposto"
Considerando o texto acima, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos com característica de fiscalidade:
Imposto renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Imposto renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) e Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II).
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II) e Imposto renda e proventos de qualquer natureza (IR).
Imposto renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
Questão 37.
"A extrafiscalidade traduz-se no conjunto de normas que, embora formalmente integrem o direito fiscal, tem por finalidade principal ou dominante a consecução de determinados resultados económicos ou sociais através da utilização de instrumento fiscal e não a obtenção de receitas para fazer face às despesas públicas. Trata-se assim de normas (fiscais) que, ao preverem uma tributação, isto é, uma ablação ou amputação pecuniária (impostos), ou uma não tributação ou uma tributação menor à requerida pelo critério da capacidade contributiva, isto é, uma renúncia total ou parcial a essa ablação ou amputação (benefícios fiscais), estão dominadas pelo intuito de actuar diretamente sobre os comportamentos económicos e sociais dos seus destinatários, desincentivando-os, neutralizando-os nos seus efeitos económicos e sociais ou fomentando-os, ou seja, de normas que contêm medidas de política económica e social".
Considerando o texto acima, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos com característica de extrafiscalidade:
imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF); e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)
imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); e imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).
Questão 38.
Geraldo Ataliba afirmava que a parafiscalidade seria a atribuição, por lei, da capacidade de sujeito ativo do Estado formal político, a pessoas diversas, paraestatais, para benefício de suas próprias finalidades públicas, enquanto que a fiscalidade seria a arrecadação de tributos pelo próprio Estado, por suas diferentes entidades diretas
Considerando o texto acima, assinale a alternativa que somente apresenta tributos parafiscais:
Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.
Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.
Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SENAI, Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Engenharia e Agronomia.
Contribuição de Interesse de Categoria Profissional à Ordem dos Advogados do Brasil, Contribuição Social ao SESC, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Royalties.
Contribuição de Interesse de Categoria Profissional ao Conselho de Medicina, Contribuição Social ao SESI, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Combustíveis.
Questão 39.
O conceito de parafiscalidade é aplicado em determinados tipos de tributos, especialmente no caso de contribuições para órgãos de classe.
Considerando esta introdução, assinale a alternativa correta.
A contribuição de interesse de categoria profissional à Ordem dos Advogados do Brasil é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo.
A contribuição de interesse de categoria profissional à Ordem dos Advogados do Brasil é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo.
A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega a um determinado Ministério sua competência tributária relacionada ao tributo.
A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo.
A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo.
Questão 40.
Considere a seguinte assertiva: as contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário.
Assinale a alternativa correta:
As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de intervenção no domínio econômico.
As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho Regional de Administração, são contribuições de intervenção no domínio econômico.
As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de melhorias.
As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o ISSQN, são contribuições parafiscais e não possuem caráter tributário.
As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho de Odontologia, são contribuições parafiscais e possuem caráter tributário.
Questão 41.
As normas gerais de direito tributário orientam a regulamentação normativa efetivada pelos entes públicos. Nesse sentido, por serem dotados de competência tributária, nos exatos termos da Constituição Federal, não podem livremente legislar sobre tributos, devendo, por exemplo, seguir as regras fixadas pelo Código Tributário Nacional, recebido pela Constituição com status de lei complementar.
Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:
A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), jamais podendo transferir sua correspondente competência ou capacidade tributária para qualquer outro ente público.
Questão 42.
Considere a seguinte assertiva: Não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto, mas tão somente a progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Assinale a alternativa correta:
O traço característico de fiscalidade do IPTU admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte
O traço característico de extrafiscalidade do IPTU admite apenas a progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
O traço característico de fiscalidade do IPTU admite apenas a progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
O traço característico de extrafiscalidade do IPTU admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte
O traço característico de extrafiscalidade do IPTU não admite a progressividade da alíquota do IPTU, com base no valor venal do imóvel, para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana,
Questão 43.
Considere o seguinte julgado: "Não pode, portanto, lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade por invasão de competência, ingressar na esfera de competência da lei complementar para derrogá-la" (MS 20.382/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 09/11/90)
Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:
As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada às leis ordinárias, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/1969) quanto sob a Constituição atual (art. 146, III, b, da CF de 1988).
Normas “gerais” não significam normas “genéricas”, mas sim “aptas a vincular todos os entes federados e os administrados”.
O Código Tributário Nacional (CTN) foi recebido pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária, embora seja formalmente uma lei complementar (Lei n.º 5.172/1966)
A observância de normas gerais em matéria tributária é algo relativo, afinal, há notória flexibilidade quanto à aplicação de princípios de modo a garantir certo imperativo de segurança jurídica, assegurando, assim, tratamento centralizado a alguns temas para que seja possível estabilizar legitimamente expectativas.
As contribuições de seguridade social, por terem natureza tributária, submetem-se às normas gerais de direito tributário, as quais são reservadas às leis ordinárias.
Questão 44.
O tema "proteção do trabalhador" ganhou, após a década de 50, inúmeros capítulo controversos que, aos poucos, foram sendo incorporados ao costume ao direito brasileiros. Dentre os elementos jurídicos que surgiram, a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Lei nº 5.107/1966 talvez tenha sido um dos maiores destaques positivos dessa evolução.
Em relação à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analise as assertivas e marque a correta.
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da extrafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, sendo imperativa a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários.
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da fiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
Questão 45.
Os tribunais superiores já tiveram a oportunidade de analisar diversos temas do Direito Tributário, dentre eles, algumas hipóteses de isenção e imunidade.
Analise as situações e assinale a alternativa que representa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema de isenção e imunidade:
Empresas optantes do Simples Nacional são isentas do pagamento da contribuição ao FGTS prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001.
A isenção de IPI para aquisição de automóvel por pessoa com necessidades especiais poderá ser novamente concedida antes do término do prazo de 2 anos contado da aquisição se o veículo vier a ser roubado durante esse período.
O Município de São Paulo/SP pode cobrar IPTU de Estado estrangeiro, bem como taxa de coleta domiciliar de lixo.
Manuel, ainda que portador de moléstia grave (neoplasia maligna), não está dispensado de pagar imposto de renda uma vez que esse tipo de isenção tributária não atinge essa doença.
Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
Questão 46.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou diversas vezes o tema das imunidades tributárias, independentemente da espécie prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal.
Acerca dos julgados do STF, assinale a alternativa que a apresenta a posição correta adotada pela Corte Suprema:
A imunidade tributária gozada pela OAB é da espécie recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição), na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados)
A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, não alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e por ela utilizados.
A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da alínea a do inciso VI do art. 150 da CF.
As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, não gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da CF.
A imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão
Questão 47.
O sujeito passivo tributário conhecido como "direto" pode também ser denominado "contribuinte". Maria Rita Ferragaut assim o define: "Contribuinte é a pessoa que realizou o fato jurídico tributário, e que cumulativamente encontra-se no pólo passivo da relação obrigacional. Se uma das duas condições estiver ausente, ou o sujeito será o responsável, ou será o realizador do fato jurídico, mas não o contribuinte. Praticar o evento, portanto, é condição necessária para essa qualificação, mas insuficiente".
Considerando o texto, assinale a alternativa correta:
O imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) possui como contribuinte apenas pessoas físicas que realizem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
O imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) possui como contribuinte apenas pessoas jurídicas que realizem, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui como contribuinte o prestador do serviço.
É sujeito passivo responsável do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui como contribuinte o tomador do serviço.
Questão 48.
Em relação ao sujeito passivo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os Municípios possuem a competência tributária para criar as respectivas leis deste tributo. No entanto, deverão observar o comando do Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar.
Acerca da sujeição passiva do IPTU, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que apenas o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pode ser contribuinte do IPTU.
O sujeito passivo contribuinte do IPTU é apenas o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, não podendo ser o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes do IPTU.
O sujeito passivo responsável do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que apenas o promitente comprador (possuidor a qualquer título) pode ser contribuinte do IPTU..
Questão 49.
Sobre a sujeição passiva tributária, Rubens Gomes de Souza afirma que "o Estado tem o interesse ou necessidade de cobrar o tributo de pessoa diferente: dá-se então a sujeição passiva indireta. A sujeição passiva indireta apresenta duas modalidades: transferência e substituição; por sua vez a transferência comporta três hipóteses: solidariedade, sucessão e responsabilidade".
Sobre a modalidade de sujeição passiva mencionada (responsabilidade tributária), assinale a alternativa correta:
Responsabilidade por sucessão: é a hipótese em que a obrigação se transfere para outro devedor em virtude do desaparecimento do devedor original; esse desaparecimento pode ser por morte do primeiro devedor (a obrigação se transfere aos herdeiros) ou por venda do imóvel ou estabelecimento tributado (a obrigação se transfere ao comprador);
Responsabilidade por sucessão: ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto
Responsabilidade por Transferência: ocorre quando, em virtude de uma disposição expressa de lei, a obrigação tributária surge desde logo contra uma pessoa diferente daquela que esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio tributado: nesse caso, é a própria lei que substitui o sujeito passivo direto por outro indireto
Responsabilidade por Substituição: ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma pessoa determinada (que seria o sujeito passivo direto), entretanto, em virtude de um fato posterior, transfere-se para outra pessoa diferente (que será o sujeito passivo indireto).
Responsabilidade por Sucessão: é a hipótese em que a lei tributária responsabiliza outra pessoa pelo pagamento do tributo, quando não seja pago pelo sujeito passivo direto
Questão 50.
Segundo Eduardo Sabagg, “em princípio, o tributo deve ser cobrado da pessoa que pratica o fato gerador. Nessas condições, surge o sujeito passivo direto (contribuinte). Em certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“responsável tributário”).
De acordo com o texto, e levando em consideração o estudo do tema responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:
A responsabilidade dos sucessores ocorre quando há transferência de direitos e obrigações por força de lei ou por negócio privado. Nesse caso, terceiro não originariamente sujeito à imposição tributária, passa a ser responsável em razão do vínculo formado com seu antecessor. Como exemplo, destaca-se a a cobrança do IPTU, quando o contribuinte transfere seu imóvel com dívidas. Neste caso, o adquirente torna-se responsável tributário por tais débitos.
A responsabilidade por transferência ocorre quando a lei atribui o dever de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte. Como exemplo, destaca-se a a cobrança do IPTU, quando o contribuinte transfere seu imóvel com dívidas. Neste caso, o adquirente torna-se responsável tributário por tais débitos.
A responsabilidade por substituição ocorre quando a lei prevê que a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, passando-se depois para o responsável. Como exemplo, lembra-se da CPMF, em que o contribuinte era o correntista, mas o dever de recolher o tributo era da instituição bancária, a responsável tributária.
A responsabilidade por transferência ocorre quando a lei prevê que a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, passando-se depois para o responsável. Como exemplo, lembra-se da CPMF, em que o contribuinte era o correntista, mas o dever de recolher o tributo era da instituição bancária, a responsável tributária.
A responsabilidade por substituição ocorre quando a lei atribui o dever de pagar o tributo a pessoa diversa daquela que dá origem ao fato gerador, mas que com ela possui relação jurídica, assumindo o lugar do contribuinte. Como exemplo, destaca-se a a cobrança do IPTU, quando o contribuinte transfere seu imóvel com dívidas. Neste caso, o adquirente torna-se responsável tributário por tais débitos.
Questão 51.
Hugo de Brito Machado assim define o responsável tributário: "sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de dispositivo expresso da lei".
A responsabilidade tributária é traço característico do ICMS.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A modalidade de responsabilidade tributária aplicada ao ICMS é a responsabilidade por transferência.
A modalidade de responsabilidade tributária aplicada ao ICMS é a responsabilidade por substituição.
A modalidade de responsabilidade tributária aplicada ao ICMS é a responsabilidade por imputação legal (de terceiros).
A modalidade de responsabilidade tributária aplicada ao ICMS é a responsabilidade por infrações.
A modalidade de responsabilidade tributária aplicada ao ICMS é a responsabilidade por sucessão.
Questão 52.
A despeito da previsão normativa apresentada pelo Código Tributário Nacional, o tema da responsabilidade tributária está em constante evolução. O Superior Tribunal de Justiça que o diga, afinal, são inúmeros os processos que lá chegam discutindo a extensão da responsabilização para terceiros que, originariamente, não realizaram o fato gerado do tributo.
Com base nesse tema, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:
Na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume parcialmente o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida) apenas o correspondente ao principal, excluindo-se, portanto, quaisquer penalidades anteriormente aplicadas.
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade implica na responsabilidade solidária do sócio-gerente.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, que poderá ser apresentada após a instauração de procedimento administrativo destinado à apurar eventual infração à legislação tributária.
A regra contida no artigo 123 do CTN, que dispõe sobre a inoponibilidade das convenções particulares à Fazenda Pública, em matéria tributária, destina-se a evitar acordo entre particulares que poderiam alterar a responsabilidade tributária para com a Fazenda.
Imóvel adquirido em hasta pública implica em responsabilização tributária do adquirente pelos débitos tributários gravados ao respectivo imóvel antes da alienação.
Questão 53.
Considere a redação do art. 187 do Código Tributário Nacional: "Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento".
É correto afirmar que a cobrança judicial da obrigação tributária acessória que foi descumprida pelo contribuinte não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência ou recuperação judicial
para tanto, deverá ocorrer a aplicação de penalidade em razão do descumprimento, gerando, assim, uma obrigação tributária principal que deverá, obrigatoriamente, tornar-se líquida, certa e exigível pela constituição da crédito tributário.
por não se encaixar no conceito da obrigação tributária principal e constituição da crédito tributário.
por não se encaixar no conceito de crédito tributário.
para tanto, deverá ocorrer a aplicação de penalidade em razão do descumprimento, gerando, assim, um crédito tributário que deverá, obrigatoriamente, tornar-se líquido, certo e exigível pela constituição da obrigação tributária principal.
em qualquer hipótese.
Questão 54.
Segundo o art. 195 do CTN confere à fiscalização tributária amplo acesso para examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais:
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
Ao comentar o referido dispositivo legal, Leandro Paulsen ensina que a “obrigação do contribuinte de exibir os livros fiscais abrange também a obrigação de apresentar todos os documentos que lhes dão sustentação”. Nesse sentido, qualquer “entendimento diverso jogaria no vazio a norma, retirando-lhe toda a utilidade, o que contraria os princípios de hermenêutica.”
Considerando o texto, assinale a alternativa correta:
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária principal –, quando exigido pela autoridade fazendária, poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial que tenha transitado em julgado.
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária principal –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial.
A eventual recusa do contribuinte em exibir os livros fiscais – verdadeira obrigação tributária acessória –, quando exigido pela autoridade fazendária, não poderá acarretar em aplicação de multa ao sujeito passivo uma vez que tais documentos são sigilosos, somente podendo ser exibidos por medida judicial.
Questão 55.
Estudando o tema das obrigações tributárias, Tércio Sampaio Ferraz Júnior afirma que a acessoriedade da obrigação acessória não tem, "como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se) seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca de sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico. E, em face desse caráter, sujeita-se à relação meio/fim, o que é nuclear, isto sim, para o exame da sua consistência jurídica".
Considerando o contexto, bem como os conceitos legais reservados para a obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
A DTTA (Declaração de Transferência de Titularidade de Ações) exige que a entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa preste informações ao Fisco sobre tais operações. Trata-se de uma obrigação tributária principal.
A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) determina às administradores de cartões de crédito que apresentem semestralmente informações sobre os valores pagos pelos clientes por meio de cartão de crédito. A ausência de sua entrega pelas administradoras pode ensejar aplicação de penalidade já que caracterizaria descumprimento de obrigação tributária principal.
A DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) exige que os bancos prestem informações sobre os volumes movimentados pelos seus correntistas. A ausência de sua entrega pelos bancos pode ensejar aplicação de penalidade já que caracterizaria descumprimento de obrigação tributária acessória.
A DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) determina às administradores de cartões de crédito que apresentem semestralmente informações sobre os valores pagos pelos clientes por meio de cartão de crédito. Trata-se de uma obrigação tributária principal.
A DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) exige que os bancos prestem informações sobre os volumes movimentados pelos seus correntistas. Trata-se de uma obrigação tributário principal.
Questão 56.
Considere o seguinte texto: "(...).Ora, em Direito Tributário, a obrigação de fazer não é, em si mesma, um fim, senão um meio assecuratório do cumprimento da obrigação principal ou de controle da observância dos pressupostos para o desfrute da imunidade ou isenção. Logo, a obrigação tributária acessória só o seria num sentido impróprio, dada a sua irredutível atecnia. Porque a obrigação tributária acessória consiste num facere preordenado a um dare, isto é, à obrigação tributária principal, a sistemática do CTN apartar-se-ia das obrigações de fazer, como tradicionalmente estudadas pela doutrina".
A partir do conceito, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de obrigação tributária acessória.
Declaração de Importação (DI).
Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Declaração de hipossuficiência em processo judicial.
Transferência de propriedade de veículo automotor em departamento de trânsito estadual.
Transferência de propriedade do imóvel em cartório de registro de imóveis.
Questão 57.
"A obrigação principal, no dizer do CTN, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, § 1º). Tem sempre conteúdo patrimonial. Já a obrigação acessória, segundo o CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação dos tributos (art. 113, § 2º)".
Considerando o texto, é correto afirmar que a obrigação tributária.
acessória, não poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo.
principal, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo.
acessória, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Executivo.
principal, poderá ter previsão legal em Decreto emitido pelo Legislativo.
principal, não poderá ter previsão legal em Lei Ordinária.
Questão 58.
Em relação ao crédito tributário, considere o seguinte: "Em verdade, pode-se afirma que existem dois tipos distintos de créditos tributários: aquele advindo da ocorrência da hipótese de incidência tributária específica do tributo e aquele originado do descumprimento da obrigação tributária acessória".
É correto afirmar que o Crédito tributário.
somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria).
pode nascer tanto da própria realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens) como do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria).
pode nascer tanto da própria realização do fato gerador do tributo (exemplo: multa aplicada pela não emissão de nota fiscal de venda de mercadoria) como do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).
somente pode nascer em razão da realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens).
somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).
Questão 59.
Segundo o artigo 32 do Código Tributário Nacional, "O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município".
Sobre o IPTU, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua modalidade de lançamento.
Constitui-se mediante lançamento por arbitramento tendo em vista que o Município já detém todas as informações necessárias para a efetivação da cobrança.
Constitui-se mediante lançamento de ofício tendo em vista que o Município já detém todas as informações necessárias para a efetivação da cobrança.
Constitui-se mediante lançamento por homologação (autolançamento). O sujeito passivo declara as informações relacionadas ao imóvel e efetiva o pagamento correspondente ao tributo, possuindo o Município o prazo de cinco anos para homologar as informações e o pagamento.
Constitui-se mediante lançamento por declaração. O contribuinte apresenta ao Município as informações necessárias para a constituição do crédito tributário e, de posse dessas, o Município promove o lançamento.
Constitui-se mediante lançamento por homologação (autolançamento). O contribuinte apresenta ao Município as informações necessárias para a constituição do crédito tributário e, de posse dessas, o Município promove o lançamento.
Transferência de propriedade do imóvel em cartório de registro de imóveis.
Questão 60.
O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, de competência da União, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, tem previsão constitucional (art. 153, III) e legal (art. 43, CTN).
Em relação às modalidades de constituição do crédito tributário do referido Imposto (pessoa física), marque a alternativa correta.
Admite apenas a modalidade de declaração já que bastará a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, não sendo possível efetuar o lançamento de ofício caso haja qualquer valor não declarado.
Admite apenas a modalidade de ofício tendo em vista inexistir qualquer obrigação do contribuinte na prestação de informações.
Admite apenas a modalidade de homologação já que bastará a declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, não sendo possível efetuar o lançamento de ofício caso haja qualquer valor não declarado.
Admite a modalidade de homologação no que diz respeito à declaração do contribuinte para a constituição do crédito tributário, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração.
Admite apenas a modalidade de declaração tendo em vista que o contribuinte deverá prestar informações para que o lançamento tributário seja efetivado pela Autoridade tributária, e também a modalidade de ofício, caso seja identificado algum valor não declarado ou mesmo na hipótese do contribuinte não ter entregue qualquer declaração.
Questão 61.
A partir da redação do artigo 142, CTN, a legislação elenca algumas modalidades de lançamento tributário. Eis o dispositivo: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo".
Considerando, portanto, que o lançamento permitirá o nascimento do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
O lançamento por homologação, ou autolançamento, é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
No lançamento de ofício, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração
O lançamento por declaração é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
No lançamento por homologação, ou autolançamento, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração.
O lançamento de ofício é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente.
somente pode nascer em razão da realização do fato gerador do tributo (exemplo: importar bens).
somente pode nascer em razão do descumprimento de uma obrigação tributária acessória positiva ou negativa (exemplo: importar bens).
Questão 62.
A partir desse dispositivo, considere as afirmativas e assinale a alternativa correta:
Tiago entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2014, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2015. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular.
Milton entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.
Bruno entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular.
Silvio entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2013, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2014. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi irregular.
Leandro entregou declaração de imposto de renda no ano de 2010, porém, a Receita Federal, no ano de 2016, notou inconsistência nas suas informações prestadas e, após regular processo administrativo, efetuou lançamento de ofício no ano de 2018. Nesse caso, considerando que não houve fraude nos dados, o lançamento foi regular.
Questão 63.
O lançamento tributário, no caso do IPTU, dá-se, geralmente, pelo envio do boleto bancário para o contribuinte. É nesse momento que a autoridade atesta as condições necessárias para a concretização do lançamento, checando as informações relacionadas ao sujeito passivo, à base de cálculo, à alíquota.
Após o lançamento, o contribuinte:
Deverá pagar o valor indicado, não havendo possibilidade de alteração do lançamento.
Não poderá impugnar o lançamento, restando-lhe apenas as medidas judiciais para questionar o débito.
Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando qualquer matéria que lhe entender cabível.
Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando apenas matéria relacionada à correta definição da base de cálculo (no caso, o valor venal do imóvel).
Poderá impugnar o lançamento dentro do prazo legal, alegando apenas matéria relacionada à questão temporal/prescricional.
Questão 64.
Para a resolução da questão, considere o artigo 144 do CTN: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".
É correto o que se afirma em:
25 de abril de 2016, a alíquota do IPTU do Município de Palmas, no Estado do Tocantins, aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPTU referente ao ano de 2017, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
20 de março de 2015, a alíquota do IPVA do Estado de Pernambuco aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPVA referente ao ano de 2016, o Estado não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
15 de janeiro de 2017, a alíquota do IPTU do Município de Anhembi, no Estado de São Paulo, aumentou em um ponto percentual, passando de 3% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do ITU referente ao ano de 2016, o Município não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
10 de fevereiro de 2018, a alíquota do IPVA do Estado de Alagoas aumentou em dois pontos percentuais, passando de 2% para 4%. Ao fazer o lançamento de ofício do IPVA referente ao ano de 2017, o Estado poderá aplicar nova alíquota.
15 de setembro de 2010, a alíquota do ITR aumentou em um ponto percentual, passando de 2% para 3%. Ao fazer o lançamento de ofício referente ao ano de 2011, a União não poderá aplicar a nova alíquota, mas sim a anterior.
Questão 65.
Para a resolução da questão, considere o artigo 148, CTN: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial."
Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:
O artigo se refere à modalidade de lançamento conhecida como "lançamento de ofício", que ocorre quando a própria Autoridade atesta as condições necessárias para o nascimento do crédito tributário.
O artigo se refere à modalidade de lançamento conhecida como "lançamento por arbitramento", que ocorre quando a própria Autoridade atesta as condições necessárias para o nascimento do crédito tributário.
O artigo se refere à técnica de lançamento conhecida como "lançamento de ofício", utilizada pela própria Autoridade quando as informações prestadas pelo sujeito passivo, relacionadas diretamente à formação da base de cálculo do tributo, não mereçam fé.
O artigo se refere à técnica de lançamento conhecida como "arbitramento", utilizada pela própria Autoridade quando as informações prestadas pelo sujeito passivo, relacionadas diretamente à formação da base de cálculo do tributo, não mereçam fé.
O artigo se refere à técnica de lançamento conhecida como "autolançamento", utilizada pela própria Autoridade quando as informações prestadas pelo sujeito passivo, relacionadas diretamente à formação da base de cálculo do tributo, não mereçam fé.
Assinale a alternativa com a sequencia correta:
F - F - V - F - F
F - F - F - V - F
F - V - F - V - F
V - F - V - F - V
V - V - V - V - V
Questão 66.
O crédito tributário decorre exclusivamente do nascimento anterior de uma obrigação tributária. Se esta obrigação for principal, sua liquidez, certeza e exigibilidade farão referência à própria hipótese de incidência tributária. Ao contrário, se tiver origem no descumprimento de uma obrigação positiva ou negativa, criada pela legislação tributária no interesse da Fiscalização, a obrigação será acessória.
Com base no texto inicial, analise as alternativas e assinale a correta.
A obrigação tributária acessória consiste em relação jurídica de direito público de caráter pecuniário, que tem por finalidade instrumentalizar e auxiliar a relação jurídica tributária principal.
As obrigações tributárias acessórias dependem, necessariamente, da efetiva existência de uma obrigação tributária principal.
Por não pertencerem ao universo do direito positivo, as obrigações tributárias acessórias não deverá guardar observância ao regime jurídico aplicado segundo o que proclama a Constituição Federal.
Por guardar observância apenas à legislação tributária, as obrigações tributárias acessórias não estão sujeitos aos princípios da legalidade e da tipicidade.
De acordo com o artigo 113, § 3º, CTN, a obrigação tributária acessória é uma espécie de obrigação tributária, ainda que não possua conteúdo patrimonial, distinguindo-se de mero dever administrativo ou formal.
Questão 67.
Ao discorrer sobre o crédito tributário, a doutrina assim se posiciona: "A disciplina do 'crédito tributário' começa pela insólita afirmação do citado art. 139, no sentido de que tal crédito 'decorre' da obrigação tributária. O Código, tendo dito que a obrigação nasce com o fato gerador (art. 113, § 1º), para depois dizer que o crédito tributário somente surge com o lançamento (art. 142), entendeu necessário atestar que o crédito teria uma “decorrência” da obrigação, sem se dar conta de que, decorrendo da obrigação, ele não precisaria ser objeto de lançamento para 'constituir-se'".
Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:
O crédito tributário advém do nascimento de uma obrigação tributária principal, mas também pode ter origem no descumprimento de uma obrigação tributária acessória.
O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo responsável.
O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo contribuinte.
O crédito tributário advém tão somente do nascimento de uma obrigação tributária principal.
O crédito tributário representa uma obrigação tributária principal descumprida pelo sujeito passivo.
Questão 68.
Laura, contribuinte de IPTU, possui grande amiga trabalhando no setor de tributos da Prefeitura do Município de Londrina, Estado do Paraná. Por razões particulares, Bárbara, sua amiga, responsável pelos lançamentos de IPTU do município, decide não concretizar o lançamento do ano de 2018 para Laura.
Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A atividade administrativa de lançamento é facultativa, ou seja, Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ou seja, Bárbara não poderá deixar de efetivar o lançamento.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mas Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento caso comprove que possuía parentesco até o quarto grau com Laura.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mas Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento caso comprove que possuía autorização pessoal do Prefeito para deixar de efetuar o lançamento.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada, mas não obrigatória, ou seja, Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento.
r.
Questão 69.
O Código Tributário Nacional afirma que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art. 145).
Considerando as previsões legais reservadas para os casos de iniciativa de ofício, assinale a alternativa correta.
Lançamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com simulação.
Lançamento de Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.
Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de março de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista fraude.
Lançamento de IPVA efetivado em 10 de janeiro de 2018 poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de abril de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista dolo.